Prefeitura Municipal de Macaé

Casa Civil

Apresentação

Art. 5º A Casa Civil tem as seguintes atribuições:

I - auxiliar o Prefeito em suas funções administrativas, políticas e sociais;
II - coordenar a segurança e a defesa do Chefe do Executivo;
III - diligenciar quanto ao preparo e ao encaminhamento das reuniões, audiências e agenda do Chefe do Executivo;
IV - incumbir-se das correspondências do Prefeito, mantendo sob sua guarda documentos de natureza sigilosa;
V - supervisionar as políticas e ações dos órgãos que integram a sua estrutura;
VI - auxiliar o Chefe do Poder Executivo em suas funções administrativas, acompanhando a tramitação de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de documentos institucionais;
VII - providenciar a elaboração de projetos de lei, decretos, editais, portarias e outros atos normativos, bem como acompanhar a tramitação de projetos no Legislativo, controlando prazos, sanções e vetos;
VIII - diligenciar a publicação dos atos oficiais de competência do Prefeito;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Chefe do Executivo;
X - coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em comissão das estruturas dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
XI - planejar, controlar e executar todos os atos necessários para programação, agendamento e execução dos eventos e solenidades com a participação do Prefeito;
XII - realizar as diligências necessárias à recepção de autoridades, visitantes, pessoal de convênios e afins;
XIII - assessorar o Prefeito Municipal no direcionamento e na articulação política, na coordenação e na garantia da continuidade do processo de desenvolvimento global do Município;
XIV - assistir ao Prefeito Municipal em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe;
XV - executar as atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal de projetos de interesse do Poder Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município e demais entes federativos;
XVI - acompanhar e supervisionar programas especiais de interesse da municipalidade;
XVII - analisar e compatibilizar programas e projetos das demais Secretarias Municipais, fundações, autarquias, empresas públicas e conselhos para adequação às diretrizes e aos planos gerais do Governo;
XVIII - ser o órgão que responde às questões do Prefeito Municipal e das Secretarias Municipais, autarquias, fundações e empresas, criando uma linguagem uniforme e consistente;
XIX – requerer relatórios, dados e informações das demais Secretarias Municipais, fundações, autarquias, empresas públicas e conselhos para fins de controle e avaliação de processos e procedimentos administrativos;
XX - exercer o controle da implementação do Orçamento Participativo - OP, considerando seus objetivos, diretrizes e ações estratégicas, bem como seus prazos legais;
XXI - promover a divulgação, transparência e publicidade das políticas, decisões e ações da Administração Direta do Município para facilitar o exercício do controle social pela população do Município de Macaé;
XXII - assessorar o Prefeito na elaboração do fluxo de informações e divulgação dos assuntos de interesse administrativo, econômico e social do Município;
XXIII - promover pesquisas de opinião pública, de avaliação dos serviços públicos municipais, em face das necessidades prioritárias do Município;
XXIV - interpretar e divulgar perante o público em geral e os grupos comunitários, os planos e programas de desenvolvimento físico-territorial, econômico e social do Município;
XXV - manter permanente articulação com os meios de comunicação, agências de notícias e prestadoras de serviços;
XXVI - criar, produzir e supervisionar material de divulgação interna e externa da Administração Pública Municipal;
XXVII - dar suporte aos eventos e campanhas institucionais das Secretarias e das entidades da administração indireta;
XXVIII - prestar serviços e apoio técnico especializado em comunicação às secretarias, fundações, autarquias e empresas;
XXIX - elaborar e divulgar releases para a mídia falada, escrita e televisada;
XXX - organizar o clipping diário para o Prefeito e as Secretarias;
XXXI - manter atualizado o acervo das matérias veiculadas na mídia;
XXXII - distribuir matérias de interesse dos órgãos municipais;
XXXIII - zelar pela imagem do Governo junto à mídia local, estadual e nacional;
XXXIV - produzir vídeos e spots de interesse da comunidade;
XXXV - manter em funcionamento serviços de fotografia, reprografia, serigrafia e outros;
XXXVI - proceder à oitiva da comunidade, anotando suas reclamações, sugestões e pedidos, tomando as providências cabíveis quanto ao encaminhamento dessas anotações;
XXXVII - esmerar-se no atendimento ao público, tratando-o com urbanidade e respeito, sem qualquer tipo de discriminação;
XXXVIII - manter constantemente atualizado o Portal da Prefeitura, na internet, com divulgação para as redes interna e externa;
XXXIX - criar um plano de comunicação visando promover a cidade em níveis nacional e internacional;
XL - executar atividades de relacionamento e divulgação interna, visando construir um ambiente de motivação e comprometimento de todos os envolvidos com o projeto; XLI - promover e executar os serviços de Ouvidoria do Município, através do recebimento das demandas da população, encaminhamento aos órgãos e entidades responsáveis e monitoramento das soluções;
XLII - desempenhar outras atividades afins.

Art. 6º A Casa Civil, para desempenho de suas atividades, contará com a seguinte estrutura básica:

I – Casa Civil;
II – Secretaria Municipal Adjunta do Gabinete do Prefeito;
III - Secretaria Municipal Adjunta de Relações Institucionais;
IV - Secretaria Municipal Adjunta de Cerimonial;
V - Secretaria Municipal Adjunta de Comunicação;
VI – Ouvidoria Geral do Município;
VII - Chefias;
VIII - Assessorias;
IX - Centro Administrativo da Região Serrana.

Parágrafo único. O Centro Administrativo da Região Serrana será o local que o Prefeito Municipal utilizará como extensão do seu Gabinete, podendo despachar e prestar atendimento às comunidades do interior, quando julgar conveniente, e cuja estrutura será estabelecida mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º
Ficam extintas as antigas Chefias do Gabinete do Prefeito, sendo sucedidas em suas obrigações, direitos, atribuições, competências, projetos e programas de trabalho pela Casa Civil, pela Secretaria Municipal Adjunta do Gabinete do Prefeito, pela Secretaria Municipal Adjunta de Relações Institucionais, pela Secretaria Municipal Adjunta de Cerimonial e pela Secretaria Municipal Adjunta de Comunicação, criadas por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A Casa Civil, a Secretaria Municipal Adjunta do Gabinete do Prefeito, a Secretaria Municipal Adjunta de Relações Institucionais, a Secretaria Municipal Adjunta de Cerimonial e a Secretaria Municipal Adjunta de Comunicação, criadas por esta Lei Complementar, constituem Secretarias Municipais.

Fonte: Lei Complementar 256/2016.